Processo 0800961-02.2022.8.18.0149

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0800961-02.2022.8.18.0149 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A APELADO: LUZIA COSTA DO NASCIMENTO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por consumidora idosa, declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da ausência de comprovação da efetiva disponibilização do crédito contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a efetiva transferência do valor contratado à consumidora; (ii) estabelecer se os descontos realizados em benefício previdenciário sem comprovação do repasse do numerário ensejam nulidade contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais; e (iii) determinar se merece reforma a sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a teoria da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. Incumbe à instituição financeira comprovar não apenas a existência do contrato, mas também a efetiva disponibilização do valor contratado em favor da consumidora. A TED apresentada pelo banco não contém elementos técnicos mínimos de autenticação bancária aptos a comprovar de forma segura o ingresso do numerário na conta da autora. A ausência de prova idônea da transferência do crédito para conta de titularidade da mutuária enseja a declaração de nulidade do contrato, nos termos da Súmula 18 do TJPI. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente é admissível em demandas bancárias, conforme Súmula 26 do TJPI. Os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário sem comprovação da contratação válida configuram falha na prestação do serviço e caracterizam dano moral indenizável. A inexistência de engano justificável e a ausência de comprovação do repasse do numerário autorizam a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, preservando o caráter compensatório e pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira deve comprovar a efetiva transferência do valor contratado para conta de titularidade do consumidor em contratos de empréstimo consignado. A ausência de prova idônea da disponibilização do crédito enseja a nulidade do contrato bancário e de seus consectários legais. Os descontos indevidos em…

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