Processo 0800961-39.2021.8.10.0026
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0800961-39.2021.8.10.0026 – BALSAS/MA EMBARGANTE: MARIA DE FÁTIMA SOUSA PINHEIRO ADVOGADO: PAULO ERNANDES DE OLIVEIRA (OAB/MA Nº 17.135) EMBARGADA: LAURA DO NASCIMENTO BATISTA ADVOGADA: ELIZANE DO NASCIMENTO BATISTA (OAB/MA Nº 17.462) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. HIP
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