Processo 0800961-45.2026.8.10.0032
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65620-000 Telefone: (98) 2055-4085 / E-mail: vara1_cneto@tjma.jus.br Nº PROCESSO: 0800961-45.2026.8.10.0032 REQUERENTE(S):JOSE RIBAMAR DOS SANTOS ALVES ADVOGADO(A): Advogados do(a) REQUERENTE: MARCOS KLEBER SILVA DIOGO - MA24289, ROMARIO RODRIGUES BASTOS - PI19710 REQUERIDA(S): ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTO I
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