Processo 0800962-76.2024.8.10.0104
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800962-76.2024.8.10.0104 APELANTE: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHAO APELADO: SAMARA NOLETO DA SILVA ADVOGADO: SAMARA NOLETO DA SILVA - OAB MA14437-A RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO NELSON MELO DE MORAES RÊGO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO MARANHAO contra decisão que não conheceu dos embargos de declaração opostos em face da homologação dos valores relativos a
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