Processo 0800963-07.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo nº 0800963-07.2025.8.14.0301 Reclamante: DIEGO SANTOS DE ASSIS Advogado: PEDRO PAULO MOURA SILVA Reclamado: BANCO PAN S.A. Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO SENTENÇA 1. Fundamentação 1.1. Preliminares A parte reclamada sustenta ausência de interesse de agir, sob o argumento de que não houve pretensão resistida. A documentação juntada demonstra que o reclamante buscou a via judicial porque havia restrição em seu nome, vinculada a contrato mantido com o Banco PAN, em valor que cons
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