Processo 0800963-32.2024.8.12.0031

Vistos. I - Evolua-se a classe para cumprimento de sentença contra a fazenda pública. II - Intime-se a parte executada para, querendo, opor impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, cujas hipóteses ficam restritas àquelas previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. C

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