Processo 0800964-04.2024.8.15.0461
TJPB • Apelação Criminal
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0800964-04.2024.8.15.0461 RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides ORIGEM: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Solânea-PB APELANTE: Maria do Céu Félix ADVOGADO: José Evandro Alves da Trindade APELADO: Ministério Público da Paraíba APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. APROPRIAÇÃO DE PROVENTOS OU RENDIMENTOS. ARTIGO 102 DA LEI NÚMERO 10.741 DE 2003. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. AUTORI
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