Processo 0800964-17.2025.8.12.0052

TJMS • Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)

Tribunal
Número CNJ
0800964-17.2025.8.12.0052
Classe
Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
Órgão Julgador
1ª Vara
Última publicação
17/04/2026
Partes
5

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ausentes quaisquer vícios de omissão, obscuridade ou contradição no pronunciamento recorrido, REJEITO os embargos de declaração opostos às f. 717-720. PROSSIGA-SE nos termos da sentença de f. 706-713. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Às providências.

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