Processo 0800964-28.2026.8.20.5106
TJRN • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0800964-28.2026.8.20.5106 SENTENÇA Cuida-se de Ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ANTONIA FILGUEIRA NEO em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos qualificados nos autos, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a declaração de isenção do pagamento de imposto de rend
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