Processo 0800964-29.2026.8.14.0051

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / 2jecivelsantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0800964-29.2026.8.14.0051 AUTOR: ROZANGELA FRETES ALVES Advogado(s) do reclamante: CRISTIANE DA SILVA FRETES, GABRIELA FIGUEIRA DE MELLO REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado(s) do reclamado: CATARINA BEZERRA ALVES SENTENÇA I – RELATÓRIO ROZANGELA FRETES ALVES ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra GOL LINHAS AÉREAS S.A., afirmando que o voo contratado para Porto Alegre foi cancelado no trecho Brasília–Porto Alegre, sendo reacomodada somente dois dias depois, sem assistência material adequada. A ré alegou irregularidade da representação processual, ausência de interesse de agir e, no mérito, força maior decorrente de condições meteorológicas, prestação de assistência e inexistência de danos indenizáveis. Houve manifestação da autora. As partes dispensaram a produção de prova oral e requereram o julgamento antecipado. É o breve relatório. Decido. II – PRELIMINARES 1. Prescrição O fato ocorreu em dezembro de 2025 e a ação foi proposta em janeiro de 2026. Não transcorreu o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Justiça gratuita Não consta pedido expresso de gratuidade da justiça na petição inicial. Assim, nada há a deferir. 3. Irregularidade da procuração Rejeito. A autora juntou instrumento de mandato assinado, suficiente à demonstração dos poderes conferidos às advogadas (ID 165884663), certificado por ZapSign. A ausência de certificação pela ICP-Brasil, por si só, não invalida a assinatura eletrônica nem demonstra vício de consentimento. Além disso, a autora compareceu pessoalmente à audiência, acompanhada de sua advogada, ratificando os atos processuais praticados (ID 174712766). 4. Ausência de interesse processual Rejeito. O acesso ao Poder Judiciário não depende de prévia tentativa de solução administrativa (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). A contestação ao pedido evidencia, ademais, a existência de pretensão resistida. 5. Incompetência territorial A alegação não foi acompanhada de fundamento concreto capaz de afastar a competência deste Juízo. A autora comprovou residência em Santarém (ID 165884665), sendo-lhe assegurada a propositura da ação em seu domicílio (art. 101, I, do CDC). III – MÉRITO 1. Relação de consumo e ônus da prova A relação jurídica é de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva da fornecedora pelos danos decorrentes de defeito do serviço (arts. 6º, VI, e 14 do CDC). Nesse regime, compete à autora apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito, enquanto cabe à transportadora demonstrar a regularidade do serviço ou alguma excludente de responsabilidade. A responsabilidade objetiva não dispensa a demonstração do dano e do nexo causal, mas torna desnecessária a investigação da culpa, pois o risco da atividade econômica é suportado pelo fornecedor. 2. Cancelamento e reacomodação tardia A contratação e o itinerário original estão comprovados pelos cartões de embarque juntados no ID 165884667. A alteração da passagem e a chegada ao destino somente em 13 de dezembro de 2025 constam do ID 165884671. O cancelamento e a reacomodação são incontroversos. A ré atribuiu o ocorrido a condições meteorológicas e apresentou relatório METAR e telas sistêmicas no ID 174627490 p.9. Entretanto, tais elementos…

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