Processo 0800964-80.2024.8.15.0371
TJPB • RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
VOTO 1. Do Juízo de Admissibilidade O recurso é tempestivo e adequado, além de não depender de preparo. Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2. Mérito O recurso de embargos de declaração possui uma finalidade específica e restrita: sanar ambigui
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