Processo 0800964-84.2023.8.14.0002
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800964-84.2023.8.14.0002 REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE AFUA AUTORIDADE: ROSANA FACANHA DIAS RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. OCORRÊNCIA. ART. 85, §2º, DO CPC. GRATUIDADE DA JUSTI
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