Processo 0800965-37.2022.8.12.0042
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0800965-37.2022.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelado: Antenor Lemes de Freitas Advogado: Gerson Miranda da Silva (OAB: 13379/MS) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EN
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