Processo 0800965-72.2024.8.14.0022

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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR ILEGALIDADE DA BUSCA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DE POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. REDOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. AUMENTO EM 1/6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 07 (sete) anos e 09 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 800 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, em regime semiaberto, em razão da apreensão de 32 gramas de cocaína fracionadas em 35 embalagens e 130 gramas de maconha fracionadas em 92 embalagens, além de dinheiro e aparelho celular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) definir se há nulidade das provas por ilegalidade da busca pessoal e violação de domicílio sem mandado judicial; (ii) verificar se há insuficiência de provas aptas a ensejar a absolvição do réu; (iii) analisar se a dosimetria da pena foi realizada de forma adequada quanto à valoração negativa da natureza e quantidade da droga e quanto ao quantum de aumento pela agravante da reincidência. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A busca pessoal e o ingresso em domicílio foram realizados em situação de flagrante delito, prescindindo de mandado judicial nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, uma vez que a denúncia recebida pelos policiais indicava o local e as características do investigado envolvido no tráfico de drogas. 2. O tráfico de drogas é crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo enquanto a substância estiver em poder do agente, caracterizando-se situação de flagrância que autoriza o ingresso policial em domicílio independentemente de autorização judicial, nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal. 3. A atitude do apelante ao tentar empreender fuga ao avistar a guarnição policial, aliada às informações prévias recebidas pelos agentes da lei, configurou fundada suspeita suficiente para a abordagem e busca pessoal, não havendo ilegalidade ou nulidade das provas obtidas. 4. A entrada dos policiais na residência do apelante ocorreu com sua autorização expressa, afastando qualquer alegação de violação de domicílio, sendo que as substâncias entorpecentes foram encontradas no local indicado pelo próprio acusado. 5. A materialidade delitiva restou comprovada pelo Laudo Toxicológico Definitivo, que atestou a apreensão de 32 gramas de cocaína fracionadas em 35 embalagens e 130 gramas de maconha fracionadas em 92 embalagens, confirmando a natureza ilícita das substâncias. 6. A autoria delitiva encontra-se devidamente demonstrada pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, que narraram de forma pormenorizada a dinâmica dos fatos, desde o recebimento da denúncia até a localização das drogas. 7. Os depoimentos de policiais responsáveis pela prisão constituem meio de prova idôneo e suficiente para fundamentar condenação por tráfico de drogas quando harmônicos com os demais elementos probatórios dos autos e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 8. A negativa de autoria apresentada pelo réu não se sobrepõe aos depoimentos dos policiais quando ausente qualquer elemento que demonstre impropério ou ilegalidade na atuação dos agentes da lei durante a prisão em flagrante. 9. A…

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