Processo 0800966-03.2022.8.18.0059

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 sec.luiscorreia@tjpi.jus.br - (86) 3198-4068 PROCESSO: 0800966-03.2022.8.18.0059 PARTE AUTORA: COLIGNY PROMOCOES LTDA PARTE REQUERIDA: desconhecidos e outros (2) DECISÃO Trata-se de análise das manifestações apresentadas pela parte autora (ID Num. 88157227) e pela parte ré (ID Num. 88212729). A parte autora, em sua petição, insurge-se contra a conduta da ré, que teria impedido a construção de uma cerca no imóvel objeto da lide, requerendo as providências cabíveis. A parte ré, por sua vez, impugna as alegações autorais, sustentando que agiu em legítima defesa de sua posse e para garantir o cumprimento de ordem judicial superior. Afirma que a parte autora, ao iniciar a construção da referida cerca, descumpriu a decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento (nº 0754711-33.2023.8.18.0000), que determinou a manutenção do status quo e a paralisação de qualquer obra na área. Ao final, requer o reconhecimento da litigância de má-fé da parte autora, com a aplicação das sanções correspondentes. É o breve relatório. Decido. A controvérsia instalada pelas recentes manifestações das partes cinge-se a um ponto central: a observância de decisão judicial que rege o estado fático do bem litigioso. Conforme se extrai dos autos, e em especial do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0754711-33.2023.8.18.0000 (ID Num. 88239178), foi expressamente determinada a manutenção da situação fática do imóvel, com a paralisação de toda e qualquer construção ou alteração, até que a regular instrução do feito, notadamente a perícia técnica, seja concluída. Tal medida visa a resguardar a utilidade do provimento jurisdicional final e a evitar a agravação do conflito possessório. A ordem, por sua natureza, vincula ambas as partes, que têm o dever processual de abster-se de praticar atos que inovem no estado da coisa. Nesse contexto, observa-se que a parte autora, em sua manifestação (ID Num. 88157227), afirmou expressamente ter dado início à construção de cerca no local, fato este também reconhecido pela parte ré, tornando a circunstância incontroversa nos autos. Tal ato representa, inequivocamente, uma alteração do status quo e, portanto, um descumprimento direto e deliberado da ordem judicial em vigor. A conduta da parte ré, ao obstar o prosseguimento da obra, deve ser analisada sob a ótica do art. 1.210, § 1º, do Código Civil, que faculta ao possuidor o desforço imediato para a manutenção de sua posse. No caso concreto, a ação da ré não se revela um ato de esbulho, mas uma reação à turbação praticada pela própria autora, que agia em desconformidade com a determinação judicial. A ré, em essência, agiu para impedir a consolidação de um ilícito. Causa estranheza a conduta da parte autora que, após ter ciência inequívoca de uma ordem judicial, busca o Judiciário para se proteger das consequências de seu próprio ato. A postura adotada, ao inverter a realidade dos fatos e se colocar como vítima, representa uma violação direta aos deveres de lealdade e boa-fé que devem nortear a conduta de todos os participantes do processo, conforme dispõe o art. 5º do Código de Processo Civil. Espera-se que as partes atuem de forma colaborativa e verdadeira, expondo os fatos conforme a verdade para o correto deslinde da causa. A atitude da parte autora, no entanto, vai de encontro a essa expectativa,…

Ver a publicação completa →

O TJPI é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.