Processo 0800966-36.2026.8.15.2002
TJPB • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Ação Penal. Processo nº 0800966-36.2026.8.15.2002. DECISÃO 01. Vistos, etc. 02. Defiro a habilitação requerida no Num. 157973203, já tendo sido feita a necessária inserção no sistema. 03. Intimo o Ministério Público para, no p
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