Processo 0800966-57.2026.8.14.0064
TJPA • Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE VISEU 0800966-57.2026.8.14.0064 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) -[Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso] Requerente: FRANCISCO LIMA SOARES Requerido: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Comunicação ajuizada pelo DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral, atualmente, Agência Nacional de Mineração – ANM, acerca de “Alvará de Autorização de Pesquisa de Minério” conced
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