Processo 0800967-20.2025.8.20.5105

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo n.º: 0800967-20.2025.8.20.5105 Parte autora:MARTA JOELMA BEZERRA Parte ré: MUNICIPIO DE GUAMARE DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE GUAMARÉ, na qual sustenta, em síntese, excesso de execução, sob o argumento de que os cálculos apresentados pela parte exequente teriam utilizado índices de atualização monetária e juros em desacordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, defendendo a incidência exclusiva do IPCA-E e juros da caderneta de poupança. Aduz, ainda, divergência entre os valores apresentados pelas partes e requer, subsidiariamente, a remessa dos autos à COJUD para elaboração de cálculos. A parte exequente apresentou réplica, sustentando que os cálculos observam rigorosamente os parâmetros fixados no título executivo judicial, especialmente quanto à incidência do IPCA-E até 08/12/2021 e, posteriormente, da taxa SELIC, bem como quanto à inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em grau recursal. É o necessário. Decido. Compulsando os autos, constata-se que a sentença exequenda fixou expressamente os critérios de atualização monetária e juros incidentes sobre a condenação, estabelecendo que: “até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança; e, a partir de 09/12/2021, incidência única da taxa SELIC acumulada mensalmente”. Referido comando judicial transitou em julgado sem qualquer insurgência específica quanto aos critérios de atualização fixados, incorporando-se definitivamente ao título executivo judicial. Nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, a coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Assim, a fase de cumprimento de sentença não constitui momento processual adequado para rediscussão de critérios expressamente definidos no título executivo. Nesse contexto, a pretensão do ente executado de afastar a incidência da taxa SELIC a partir de 09/12/2021 revela inequívoca tentativa de modificação do título judicial, providência manifestamente inadmissível em sede executiva. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido de que a alteração dos índices de correção monetária e juros definidos no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configura afronta direta à coisa julgada: “Esta Corte Superior entende que proceder à alteração dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação à coisa julgada. (...) Na hipótese, haja vista o título judicial consignar expressamente índices de correção monetária e de juros de mora, a sua substituição pela taxa SELIC — na fase de cumprimento de sentença — viola a coisa julgada.” (STJ - AgInt no AREsp 2478947/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08/04/2024, DJe 11/04/2024). Ainda que a Emenda Constitucional nº 113/2021 tenha instituído regra geral de incidência da taxa SELIC nas condenações impostas à Fazenda Pública, tal inovação normativa não possui o condão de desconstituir título judicial definitivamente formado, sobretudo quando o próprio comando sentencial já contemplou expressamente a sistemática de transição entre IPCA-E e SELIC. No caso concreto,…

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