Processo 0800967-46.2026.8.15.9010
TJPB • Mandado de Segurança Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Turma Recursal Gabinete 12 - Juiz Leonardo Sousa de Paiva Oliveira Processo nº: 0800967-46.2026.8.15.9010 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assuntos: [Cabimento , Decisão Judicial , Pedido de Liminar , Prova Pré-constituída ] IMPETRANTE: MARCELO PEREIRA COELHO FILHO IMPETRADO: 4 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E DE CABEDELO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por MARCELO PEREIRA COELHO FILHO contra decisão in
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