Processo 0800968-67.2026.8.12.0101
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por MARIA MÁRCIA DALSASS VALERETTO em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS, para o fim de: RECONHECER a unicidade contratual e DECLARAR nulos os contratos por prazo determinado firmados entre as partes no período de março a dezembro/2023 (fls. 16-25); fevereiro a dezembro/2024 (fls. 26-36) e fevereiro a dezembro/2025 (fls.37-47), nos termos da fundamentação; e CONDENAR o requerido a indenizar os val
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJMS
O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.