Processo 0800968-79.2024.8.12.0055
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
III. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos às fls. 226/227 com o fito de reformar a sentença de fls. 213/220 e JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o réu a pagar ao autor indenização acidentária consistente na concessão de aposentadoria porinvalidezacidentária desde a cessação indevida do NB 5413680399, em 30/10/2010, correspondente a 100% do salário-de-benefício, a
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