Processo 0800969-40.2023.8.12.0042
TJMS • Cumprimento de Sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por NILTON ARGENTINO em face da sentença de fls. 112, por meio da qual foi homologado pedido de desistência e extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII,do Código de Processo Civil. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de erro material e contradição, uma vez que o pedido de desistência formulado às fls. 110/111 limitou-se exclusivamente ao corréu BRUNO JACOMO BASTARDO, com requerimento expresso de
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