Processo 0800969-43.2025.8.15.0541

TJPB • Recurso Inominado Cível

Tribunal
Número CNJ
0800969-43.2025.8.15.0541
Classe
Recurso Inominado Cível
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal
Última publicação
27/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DA PARAÍBA GABINETE 4 - JUIZ FERNANDO BRASILINO LEITE RECURSO INOMINADO Nº: 0800969-43.2025.8.15.0541 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS RECORRENTE: MUNICÍPIO DE POCINHOS RECORRIDA: JUCICLEIDE MARQUES DA SILVA QUEIROZ A C Ó R D Ã O DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE POCINHOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANNABIS. ARTRITE REUMATOIDE. TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO. P

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