Processo 0800969-58.2020.8.10.0088
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0800969-58.2020.8.10.0088 RECORRENTE: PATRÍCIA DA CUNHA GURGEL ADVOGADOS: JOAQUIM CALDAS NETO (OAB/PI 11.092) e YOLANDA LOBÃO RAULINO ARAÚJO (OAB/PI 11.218-A) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE ADVOGADO: AMÂNDIO SANTO (OAB/MA 6.633-A) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por Patrícia da Cunha Gurgel, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Segunda Câmara
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