Processo 0800969-73.2023.8.10.0049
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO: 09/06/2026 a 16/06/2026 APELAÇÃO CÍVEL: 0800969-73.2023.8.10.0049 APELANTE: GILMAR ARAUJO ROCHA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS NOGUEIRA CASTRO - OAB MA24805-A APELADA: LADY DAYANE VIEIRA DOS SANTOS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHEC
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