Processo 0800969-85.2026.8.20.5159
TJRN • Tutela Antecipada Antecedente
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PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 Contato: (84) 3673-9980 - Email: umarizal@tjrn.jus.br Processo: 0800969-85.2026.8.20.5159 DEFENSORIA (POLO ATIVO): M. A. M. D. M. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: C. O. M. DEFENSORIA (POLO PASSIVO): E. D. R. G. D. N. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, ajuizada por M. A. M. D. M., menor impúbere, neste
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