Processo 0800970-48.2025.8.12.0044
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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1. Defiro as benesses da justiça gratuita (declaração anexa). Considerando que a questão envolve o interesse público indisponível e que não há notícia acerca da prévia autorização normativa para transigir em juízo, na esteira do art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil, deixo de designar audi
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