Processo 0800970-72.2025.8.14.0018
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Processo nº 0800970-72.2025.8.14.0018 SENTENÇA Eduarda Maria da Anunciação ajuizou ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda (ID 160498875). A autora alegou ser titular de benefício previdenciário no valor líquido de R$ 1.763,68 e constatou descontos mensais não autorizados sob a rubrica "BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO", iniciados em 25 d
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