Processo 0800971-35.2025.8.10.0126
TJMA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DOS PATOS PROCESSO - 0800971-35.2025.8.10.0126 AUTOR: FERNANDA BARBOSA DOS SANTOS RÉU: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Tarifa] SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada
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