Processo 0800971-51.2025.8.12.0038
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e integrar a decisão interlocutória de fls. 34/36, que passa a vigorar com a seguinte redação em seu dispositivo: "Ante o exposto, preenchidos os requisitos, com fulcro no art. 300
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