Processo 0800971-73.2025.8.10.0081
TJMA • Apelação Cível
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Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível n. 0800971-73.2025.8.10.0081 – Vara Única da Comarca de Carolina Apelante: Paulo Sérgio Gomes da Silva Advogada: Elisa da Silva Pereira (OAB/MA n. 25.473) Apelado: Município de Carolina, representado por sua Procuradoria Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO. TEMAS 916 E 551 DO STF. FÉRIAS
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