Processo 0800971-86.2025.8.10.0109
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800971-86.2025.8.10.0109 APELANTE: JOZIAS SILVA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES DE ARAÚJO (OAB/MA 25.887) APELADO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES – CONTAG ADVOGADO: BRUNO NAVARRO DIAS (OAB/MA 29.021-A) RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PRECLUSÃO DO
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