Processo 0800971-89.2026.8.12.0014
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória c/c Ação de Repetição de Indébito formulado por Regina Passianoto Batista em face de Estado de Mato Grosso do Sul, onde pretende, em síntese, que seja determinado a isenção da do imposto de renda sobre seus proventos, posto que possui doença grave. Em sede liminar requereu que seja concedida a tutela de urgência antecipada para o fim específico de que seja determinada a cessação imediata dos descontos mensais do imposto de renda retido na fonte. Juntou
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