Processo 0800972-14.2026.8.14.0501
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO Processo n. 0800972-14.2026.8.14.0501 Vistos, etc. Marilene Recem Mescouto, qualificada nos autos e representada pela Defensoria Pública do Estado do Pará, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual cumulada com Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência em face de Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento. Em sua petiç
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