Processo 0800972-45.2025.8.12.0035
TJMS • Embargos À Execução
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Decisão de fls. 149: "Vistos. Conforme dispõe o art. 98, §6º, do CPC, o parcelamento das custas processuais a serem adiantadas é direito do beneficiário da gratuidade da justiça, em uma de suas modalidades. No caso concreto, o benefício foi expressamente negado por este juízo, o que foi confirmado p
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