Processo 0800972-55.2023.8.10.0040
TJMA • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO N. 0800972-55.2023.8.10.0040 Sessão Virtual : 19 a 26.5.2026 Apelante : Estado do Maranhão Procurador : Dnaiel Blume Pereira de Almeida Apelada : Edvania Martins Lopes Advogado : Rômulo Frota de Araújo (OAB/MA 12.574) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ATO DECLARATÓR
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