Processo 0800972-94.2025.8.20.5120
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E. D. R. G. D. N. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800972-94.2025.8.20.5120 Polo ativo A. N. C. D. L. e outros Advogado(s): Polo passivo E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. METILFENIDATO (CONCERTA). TDAH. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. PARECER DESFAVORÁVEL DO NATJUS. MANUTENÇÃO DA SE
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