Processo 0800973-07.2024.8.15.0221
TJPB • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0800973-07.2024.8.15.0221 Sentença Vistos, etc. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições constitucionais, ofereceu denúncia contra M. M. C. e J. D. M. I., devidamente qualifica
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