Processo 0800973-20.2026.8.15.0000
TJPB • Revisão Criminal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Poder Judiciário da Paraíba Órgão Especial Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho REVISÃO CRIMINAL (12394) 0800973-20.2026.8.15.0000 DECISÃO Instado a se manifestar sobre a regularidade do preparo, a Procuradoria-Geral de Justiça – PGJ - opinou pelo indeferimento do benefício da justiça grat
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