Processo 0800973-74.2025.8.10.0103
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706-000 – TEL: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PROCESSO N° 0800973-74.2025.8.10.0103 POLO ATIVO: WALBER LOPES JUNIOR POLO PASSIVO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Progressão Funcional e Cobrança de Valores Retroativos, submetida ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pú
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