Processo 0800973-87.2024.8.10.0110
TJMA • Apelação Cível
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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0800973-87.2024.8.10.0110 APELANTE: DOMINGAS SERRA, RENILDO SERRA ADVOGADO DO(A) APELANTE: ANDRESSA KARINE COSTA LOPES - MA22056-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTORA DE JUSTIÇA: LAYS GABRIELLA PEDROSA SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ILE
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