Processo 0800974-38.2026.8.15.9010
TJPB • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Turma Recursal Gabinete 11 - Juíza Rita de Cássia Martins Andrade DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0800974-38.2026.8.15.9010 Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado da Paraíba contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara da Comarca Integrada de Caaporã (ID 162000251) que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Propriedade de veículo c/c anulação de débitos ajuizada por EDSON DA SILVA MENEZES, deferiu tutela de urgência pa
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