Processo 0800975-23.2026.8.15.9010
TJPB • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Turma Recursal Gabinete 11 - Juíza Rita de Cássia Martins Andrade DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0800975-23.2026.8.15.9010 Vistos, etc Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto pelo Estado da Paraíba contra a decisão interlocutória proferida pelo Juizado Especial Misto de Guarabira (ID 163146754) que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo e de Obrigação de Fazer c
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