Processo 0800975-41.2025.4.05.8308
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0800975-41.2025.4.05.8308 AUTOR: AGRIVALE - AGRICULTURA DO VALE LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES - SP275372 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de relação jurídico-tributária c/c anulatória de lançamentos fiscais com pedido de tutela de urgência ajuizada por AGRIVALE - AGRICULTURA DO VALE LTDA. em face da FAZENDA NACIONAL, devidamente qualificada nos autos.
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