Processo 0800975-45.2021.8.14.0015
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800975-45.2021.8.14.0015 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA APELADO: ADRIELSON MIRANDA SANTOS RELATOR(A): Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TEMA 1.059 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Decl
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