Processo 0800975-66.2026.8.20.5103
TJRN • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0800975-66.2026.8.20.5103 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELA KAWANE DE ARAUJO DIAS REU: Estado do Rio Grande do Norte SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela provisória de urgência movida por MARCELA KAWANE DE ARAUJO DIAS, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
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