Processo 0800976-30.2023.4.05.8103
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800976-30.2023.4.05.8103 APELANTE: EVERALDO FERREIRA DE SOUSA CURADOR ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAQUIM JOCEL DE VASCONCELOS NETO - CE20392-A CURADOR do(a) APELANTE: ALINNE MARIA FERREIRA DE SOUSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BPC/LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE COMPROVADA. RESTABELECIMENTO A PARTIR DO AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR
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