Processo 0800976-83.2022.8.12.0004

Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, conheço dos Embargos de Declaração opostos pela Embargante porque tempestivos, e no mérito os acolho parcialmente para sanar a omissão constante na sentença de fls. 961-984, que assim passa a dispor: "[...] Da aplicabil

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