Processo 0800977-17.2024.8.20.5132

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Processo: 0800977-17.2024.8.20.5132 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: JOSEFA ALAIDE DOS SANTOS PEREIRA Polo passivo: Hapvida Assistência Médica Ltda. DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração, interpostos pelo requerente e pelo requerido, na presente ação, contra sentença proferida no ID 181972075, que julgou procedente em parte o pleito autoral. Alegou o requerente que a sentença teria sido contraditória ao conceder o custeio de técnico de enfermagem por 12 horas diárias, ante a necessidade de cateterismo vesical intermitente a cada 6 (seis) horas. Afirmou, ainda, que a sentença teria sido omissa quanto ao pedido expresso de reembolso de todas as despesas médicas já suportadas pela Embargante. Por sua vez, alegou a requerida que a sentença teria sido omissa ao deixar de se pronunciar sobre a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265, julgada em 18/09/2025, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, que conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 10, §§12 e 13, da Lei nº 9.656/1998, com redação dada pela Lei nº 14.454/2022, a respeito da natureza e dos limites do rol de procedimentos da ANS. Breve relato. Decido. Por primeiro, é de se considerar a tempestivamente dos embargos de declaração interpostos, a teor do art. 1.023 do Código de Processo Civil Pátrio, o que os torna admissíveis em sede de juízo de prelibação. Todavia, não merecem acolhimento jurisdicional. É cristalina a norma jurídica que emana do Código de Processo Civil quando prevê, em seu artigo 1.022, a interposição de embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridades ou contradições, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal. Analiso, primeiro, os embargos interpostos pela requerente no ID 182160175. O requerente/embargante aduziu que a sentença proferida por este juízo seria contraditória, posto que, ao acolher a recomendação do laudo pericial, teria desconsiderado a necessidade de cateterismo vesical intermitente a cada 6 (seis) horas. Não vislumbro a contradição apontada. A definição de internação domiciliar com técnico de enfermagem 12 horas por dia, foi prescrita por médico perito, designado por este Juízo, após a realização de visita domiciliar. O que se definiu, nesse ponto em especial, com base no parecer técnico, não foi a necessidade do tratamento específico necessitado pela requerente, mas sim o limite da obrigatoriedade do plano de saúde em fornecer a integralidade do serviço nos moldes pretendidos pela parte autora. Com efeito, o próprio laudo pericial reconheceu a necessidade do tratamento, apenas limitando a obrigatoriedade para o fornecimento do tratamento pela parte ré, o que não impede que a própria requerente contrate e custeie profissional/cuidador autônomo para suprir eventual carência. Nesse passo, a decisão desenvolveu raciocínio jurídico claro quanto ao juízo de valor, o que, evidentemente, não impede que haja divergência quanto ao ponto de vista jurídico aplicado na decisão referida. No entanto, tal discrepância de entendimentos deve render ensejo à impugnação nas vias recursais ordinárias, nunca nos embargos de declaração. In casu, verifica-se que os embargos declaratórios têm por escopo único reformar os termos da decisão…

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