Processo 0800978-55.2013.8.20.0001
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800978-55.2013.8.20.0001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo EDILMA XAVIER OLIVEIRA DO NASCIMENTO e outros Advogado(s): PEDRO HENRIQUE DUARTE BLUMENTHAL Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. VALOR DO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL. ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO.
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